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PL 535/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ

Apresentação
04/03/2020

Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2020 Apense-se à(ao) PL-4154/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 535/2020, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências". Inteiro teor
13/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4154/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
14/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 672. Inteiro teor
15/04/2020

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1219/2022, pelo Deputado Marcelo Calero (PSD/RJ), que "Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei nos 535/2020 e 4.154/2019". Inteiro teor
08/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 1.219/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.219/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 535/2020 e 4.154/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
17/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4154/2019
18/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
  • Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 4.154/2019, principal.
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