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PL 511/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Identificação da Proposição

Autor
Amaro Neto - REPUBLIC/ES

Apresentação
04/03/2020

Ementa
Proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/04/2020	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)	10/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/04/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação.
08/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
13/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	10/04/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 511/2020, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário". Inteiro teor
13/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/04/2020	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
14/04/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 642. Inteiro teor
08/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
09/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)
22/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
10/04/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação. Inteiro teor