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PL 476/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Celso Sabino - PSDB/PA

Apresentação
03/03/2020

Ementa
Tipifica a conduta de abandono de animal, institui causas de aumento de pena e a prevê a sua modalidade culposa.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-7010/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 476/2020, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA), que "Tipifica a conduta de abandono de animal, institui causas de aumento de pena e a prevê a sua modalidade culposa". Inteiro teor
12/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7010/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 92 Inteiro teor
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