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PL 472/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Nivaldo Albuquerque - PTB/AL

Apresentação
03/03/2020

Ementa
Dispõe sobre a criação das Comissões Estaduais Multidisciplinares para Regulamentação de Eleições Capacitação dos Conselheiros Tutelares, bem como da criação de critérios mínimos para concorrer ao cargo e Padronização de Procedimentos em todo o Território Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2021 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 138/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 200472/2020, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), que: "Dispõe sobre a criação das Comissões Estaduais Multidisciplinares para Regulamentação de Eleições Capacitação dos Conselheiros Tutelares, bem como da criação de critérios mínimos para concorrer ao cargo e Padronização de Procedimentos em todo o Território Nacional". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 03/03/2020 (revisão do Sileg).
18/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 138/2021/SGM/P Inteiro teor
19/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/21 PÅG 57. Inteiro teor
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