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Situação: Apensado ao PL 3056/2011 - Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Hildo Rocha - MDB/MA

Apresentação
18/02/2020

Ementa
Acrescenta §§ 5º e 6º art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer as obrigações que especifica.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/03/2020	Apense-se à(ao) PL-3056/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
11/06/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 3056/2011, ao qual esta proposição está apensada.
30/05/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3056/2011

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/02/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 350/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Acrescenta §§ 5º e 6º art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer as obrigações que especifica". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/02/2020 (revisão do Sileg).
03/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3056/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/03/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 198. Inteiro teor
05/03/2020	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
27/03/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3056/2011
30/05/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3056/2011 Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3056/2011
11/06/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 3056/2011, ao qual esta proposição está apensada.

PL 350/2020