Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 6333/2019 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - DEM/SP

Apresentação
12/02/2020

Ementa
Modifica a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para determinar o cumprimento integral da pena.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/02/2020	Apense-se à(ao) PL-6333/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
23/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 286/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Modifica a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para determinar o cumprimento integral da pena ". Inteiro teor
20/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6333/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
20/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 211 Inteiro teor
23/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).