PDL 31/2020
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Apensado ao PDL 9/2020
Identificação da Proposição
Apresentação
06/02/2020
Ementa
Susta os efeitos os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que "Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/02/2020 | Apense-se à(ao) PDL-9/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PDL 9/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2020 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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