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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Geninho Zuliani - DEM/SP

Apresentação
06/02/2020

Ementa
Cria exceção à obrigatoriedade de prévio contrato de rateio para repasse de recursos aos consórcios públicos

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.107, de 2005.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/02/2020	Apense-se à(ao) PL-196/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
21/06/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 196, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 – 13h55 – 90ª Sessão).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/02/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 197/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Cria exceção à obrigatoriedade de prévio contrato de rateio para repasse de recursos aos consórcios públicos". Inteiro teor
19/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-196/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/02/2020	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
20/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 143 Inteiro teor
21/06/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 196, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 – 13h55 – 90ª Sessão).
21/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL nº 196, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 - 13h55 - 90ª Sessão).