PDL 24/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Freixo - PSOL/RJ
,
Fernanda Melchionna - PSOL/RS
,
David Miranda - PSOL/RJ
,
Edmilson Rodrigues - PSOL/PA
,
Glauber Braga - PSOL/RJ
,
Ivan Valente - PSOL/SP
,
Luiza Erundina - PSOL/SP
,
Sâmia Bomfim - PSOL/SP
,
Talíria Petrone - PSOL/RJ
,
Áurea Carolina - PSOL/MG
e outros
Apresentação
05/02/2020
Ementa
Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 412/GM-MD, de 27 de janeiro de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/02/2020 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
12/02/2020 |
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN
)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) |
-
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SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) |
-
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2020 |
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )
|
12/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/02/2020 |
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )
|
15/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|