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PL 99/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Felipe Carreras - PSB/PE

Apresentação
04/02/2020

Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder crédito presumido na apuração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para as pessoas jurídicas por ela obrigadas à venda de ingressos pela metade do preço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2020 Apense-se à(ao) PL-6173/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 99/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder crédito presumido na apuração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para as pessoas jurídicas por ela obrigadas à venda de ingressos pela metade do preço". Inteiro teor
11/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6173/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/02/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 553. Inteiro teor
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