Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato Declaratório n. 18, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 918, de 03/01/20, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 110/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 918, de 2020, que "Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 1/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 1013. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 918, de 2020; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35 e 36; quanto mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 918, de 2019 e das Emendas nºs 6, 10, 27 e 33; pela aprovação parcial das Emendas nºs 4, 11, 25, 34; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35 e 36, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
• Decisão da Presidência:
  As Emendas 4, 11, 17, 25 e 34 instituem sobreaviso para o policial que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
  As Emendas 6, 10, 20, 27 e 33 instituem licença classista remunerada. Tais emendas não guardam relação com a matéria tratada pela Medida Provisória e foram utilizadas para redigir os arts. 4º e 5º do PLV sobre mandato classista e sobreaviso.
  Considero como não-escritas as emendas apartadas, bem como os artigos 4º e 5º do PLV.
• Encerrada a discussão
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 918, de 2020, em seu texto original, tendo em vista a decisão da presidência que considerou como não escritos os arts 4º e 5 do Projeto de Lei de Conversão.  Votação
• Prejudicado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3º da Lei 9.266/96 inserido pelo art. 4º do PLV apresentado à MP nº 918 de 2010, com vistas a sua supressão.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 918-A/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 11, de 2020, da Comissão Mista da MPV 918/2020, que Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 369/20/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14003/2020. DOU 26/05/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.