Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato Declaratório n. 14, de 17/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 913, de 20/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 18/03/20, Seção 1, Página 1.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 106/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 913, de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas. Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 725/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 293. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de Comissão de nºs 1 e 2, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela admissibilidade desta; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de Comissão nº 2; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta, e rejeição das Emendas de Comissão de nºs 1 e 2. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação das Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2.
• A Emenda de Comissão nº 1deixa de ser submetida a votos por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade, nos termos do §6º do artigo 189 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória 913, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 913-A/2019).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/20/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 169/2020 (CN) encaminhando texto promulgado. Inteiro teor