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MPV 913/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13997/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/12/2019

Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/12/2019 a 05/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2020.
Congresso Nacional: 20/12/2019 a 29/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2020.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/12/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 169/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/12/2019

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/12/2019 a 05/02/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2020.
    Congresso Nacional: 20/12/2019 a 29/03/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2020.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 14, de 17/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 913, de 20/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 18/03/20, Seção 1, Página 1.
02/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 72-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 106/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 913, de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 725/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
09/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 293. Inteiro teor
27/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 106/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 913/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2020 - 13h55 - 53ª Sessão).
27/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de Comissão de nºs 1 e 2, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela admissibilidade desta; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de Comissão nº 2; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta, e rejeição das Emendas de Comissão de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação das Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2.
  • A Emenda de Comissão nº 1deixa de ser submetida a votos por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade, nos termos do §6º do artigo 189 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória 913, de 2019.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 913-A/2019).
28/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/20/SGM-P. Inteiro teor
06/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13997/2020. DOU 07/05/20 PÁG 06 COL 01.
07/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 169/2020 (CN) encaminhando texto promulgado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 27/04/2020 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)