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PL 4696/1962 CM
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 4239/1963

Origem: MSC 156/1962


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Conselho de Ministros

Apresentação
06/11/1962

Ementa
APROVA O PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA OS ANOS DE 1963, 1964 E 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/1963 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4239/63. DOFC 12 07 63.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/1962

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 11 62 PAG 5937 COL 02. Inteiro teor
06/11/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO: À COMISSÃO ESPECIAL.
19/11/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL: DEPS EXPEDITO MACHADO, NILO COELHO, HUMBERTO LUCENA, REGIS PACHECO, PAULO, SARAZATE, JOÃO AGRIPINO, RUY SANTOS, CLOVIS MOTA, FERNANDO SANTANA, CLODOMIR MULLET E MANOEL NOVAES.
    DC1S 20 11 62 PAG 10 COL 03. Inteiro teor
21/11/1962

CE ( CECON )

  • APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO RELATOR, DEP JOÃO AGRIPINO, NO SENTIDO DE QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À MESA, CONVOCANDO O SENHOR SUPERINTENDENTE DA SUDENE, MINISTRO CELSO FURTADO.
    DCN1 22 11 63 PAG 148 COL 01. Inteiro teor
23/11/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • FORAM APRESENTADAS 250 EMENDAS DE PLENÁRIO.
    DCN1 01 12 62 PAG 6775. Inteiro teor
01/12/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, COM SUBSTITUTIVO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 4696-A/62.
05/12/1962

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ADIADA A DISCUSSÃO POR NÃO TER CHEGADO O AVULSO REFERENTE AO PROJETO.
    DCN1 06 12 62 PAG 6928 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    DISCUSSÃO PELOS DEPS SEGISMUNDO ANDRADE E HAMILTON NOGUEIRA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 06 12 62 PAG 6939. Inteiro teor
06/12/1962

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 07 12 62 PAG 7018. Inteiro teor
12/12/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 1890/62.
    DCN1 15 12 62 PAG 7256 COL 03. Inteiro teor
06/06/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 301, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO COM EMENDA.
06/06/1963

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DOS LÍDERES, OLIVEIRA BRITO, PEDRO ALEIXO E PAULO DE TARSO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO LÍDER OLIVEIRA BRITO, DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR A MATÉRIA, COM 25 MEMBROS.
    DC1S 07 06 63 PAG 19 COL 03. Inteiro teor
06/06/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES, PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL.
    DC1S 070663 PAG 23 COL 01. Inteiro teor
07/06/1963

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
    (PL 4696-C/62).
    DCN1 08 06 63 PAG 3063 COL 03. Inteiro teor
07/06/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL.
11/06/1963

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA MARINHO, PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS DE 01 A 112 E PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS DEMAIS, EXCETO A 23, JULGADA INCONSTITUCIONAL.
    DCN1 15 06 63 PAG 3311 COL 03. Inteiro teor
11/06/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECERES DAS COMISSÕES ESPECIAL E DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 4696-D/62.
    DCN1 12 06 63 PAG 3201. Inteiro teor
14/06/1963

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
    DISCUSSÃO PELOS DEPS FRANCELINO PEREIRA, CHAGAS RODRIGUES, TEÓFILO PIRES E HUMBERTO LUCENA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 15 06 63 PAG 3334. Inteiro teor
18/06/1963

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDAS DO SENADO.
    SOBRE A MESA O REQUERIMENTO DE DESTAQUES PARA AS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 51, 99, 102 E 104.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS COM PARECERES FAVORÁVEIS DA COMISSÃO ESPECIAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EXCEÇÃO DAS DE 01 E 23, QUE TIVERAM PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE, PELA INJURIDICIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO AS DESTACADAS. É O PRIMEIRO GRUPO.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SEGUNDO GRUPO, COM PARECERES CONTRÁRIOS.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS COM PARECERES DIVERGENTES, DAS COMISSÕES ESPECIAL E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    REJEIÇÃO DA COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO ESPECIAL E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    REJEIÇÃO DA 04.
    APROVAÇÃO DAS 05, 06, 07 E 102.
    REJEIÇÃO DAS 99 E 104.
    DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 19 06 63 PAG 3432. Inteiro teor
20/06/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 4696-E/62.
    DCN1 21 06 63 PAG 3567. Inteiro teor
20/06/1963

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 21 06 63 PAG 3559.
    REP:. DCN1 26 06 63 PAG 3743 COL 04. Inteiro teor
26/06/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4239/63. DOFC 12 07 63.
01/07/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCIADO AUTÓGRAFOS SANCIONADO.
    DCN1 02 07 63 PAG 3923. Inteiro teor
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