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Identificação da Proposição

Apresentação
18/12/2019

Ementa
Altera o § 1° do art. 98 da Constituição Federal para criar os Juizados Especiais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2019	Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 100236/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/12/2019 (revisão do Sileg).
19/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/19 PÁG 154. Inteiro teor
19/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
20/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício SGM/P nº 1609/2019. Devolução. Inteiro teor
03/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/2020.

PEC 236/2019