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PL 4675/1981
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7405/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Thales Ramalho - PMDB/PE

Apresentação
03/06/1981

Ementa
TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO 'SIMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO' EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE POSSIBILITEM UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7405/85. DOFC 13 11 85 PAG 16541 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/1981

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP THALES RAMALHO. DCN1 28 05 81 PAG 4568 COL 01. Inteiro teor
03/06/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CT E CF.
03/06/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 06 81 PAG 5053 COL 02. Inteiro teor
24/06/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP TARCISIO DELGADO. DCN1 15 08 81 PAG 7804 COL 02.
08/10/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TARCISIO DELGADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 17 10 81 PAG 11696 COL 02.
18/11/1981

CTCOP ( CTCOP )

  • RELATOR DEP LAZARO CARVALHO. DCN1 21 11 81 PAG 13684 COL 02.
02/12/1981

CTCOP ( CTCOP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAZARO CARVALHO. DCN1 20 03 82 PAG 1216 COL 01.
14/04/1982

CF ( CF )

  • RELATOR DEP FERNANDO MAGALHÃES. DCN1 17 04 82 PAG 2171 COL 02.
29/04/1982

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, FERNANDO MAGALHÃES. DCN1 08 05 82 PAG 3045 COL 02.
15/06/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CT E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4675-A/81. DCN1 16 06 82 PAG 4720 COL 01. Inteiro teor
25/08/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 26 08 83 PAG 8054 COL 03. Inteiro teor
01/09/1983

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
01/09/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 09 83 PAG 8493 COL 01. Inteiro teor
08/09/1983

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EPITACIO CAFETEIRA. DCN1 01 10 83 PAG 10230 COL 03.
14/09/1983

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/09/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4675-B/81. DCN1 15 09 83 PAG 9132 COL 02. Inteiro teor
19/09/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 676/83. DCN1 24 09 85 PAG 9771 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 676/83.
05/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-603, DE 23 10 85, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 11 85 PAG 13476 COL 03. Inteiro teor
12/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7405/85. DOFC 13 11 85 PAG 16541 COL 01.
21/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-655/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.
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