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PL 6457/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
16/12/2019

Ementa
Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2023	Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)	20/04/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)	13/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO).
11/04/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6457/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica". Inteiro teor
03/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/02/2020	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
05/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 386. Inteiro teor
16/04/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
19/04/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)
29/04/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darci de Matos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
17/05/2022	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
31/01/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
11/04/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
12/04/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/12/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) O Relator, Dep. Ricardo Silva, deixou de ser membro da Comissão
10/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ).
03/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO).