PL 6371/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 7352/2017

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
10/12/2019

Ementa
Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/2021 Despacho exarado ao Requerimento n. 1.228/2021, conforme o seguinte teor: “DEFIRO o Requerimento n. 1.228/2021 quanto aos Projetos de Lei ns. 567/2020, 5.588/2020, 1.771/2019, 4.769/2019, 9.785/2018, 10.402/2018, 10.562/2018, 7.352/2017 e 2.577/2015. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 10.182/2018 (que encabeça o conjunto de proposições de que fazem parte os Projetos de Lei ns. 567/2020, 4.769/2019 e 10.402/2018), 10.712/2018 (a que está apensando o Projeto de Lei n. 5.588/2020), 1.771/2019, 6.371/2019, 3.227/2015 (que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 9.785/2018), 7.569/2014 (que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 10.562/2018) e 2.577/2015 ao Projeto de Lei n. 7.352/2017, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 7.352/2017 às Comissões de Defesa do Direito da Mulher e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e submeta-se-o ao regime de tramitação em urgência (art. 155 do RICD). INDEFIRO o Requerimento n. 1.228/2021 quanto ao Projeto de Lei n. 8.071/2017, por não guardar correlação com a matéria sobre a qual dispõe o Projeto de Lei n. 7.352/2017 e os demais que ora se lhe apensam. Oficie-se. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.352/2017: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]"

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6371/2019, pela Deputada Iracema Portella (PP/PI), que "Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental". Inteiro teor
16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/12/2019

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 664 Inteiro teor
05/05/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
06/05/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)
11/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1015/2021, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental". Inteiro teor
19/05/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/05/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1183/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 10.712, de 2018, 6.008 de 2019 e 6.371 de 2019, com o Projeto de Lei nº 10.182, de 2018". Inteiro teor
08/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1228/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 567, de 2020, 5.588 de 2020, 1.771 de 2019, 4.769 de 2019, 9.785 de 2018, 10.562 de 2018, 10.402 de 2018, 8.071 de 2017, 7.352 de 2017, 2.577 de 2015 ao Projeto de Lei nº 6.371 de 2019". Inteiro teor
09/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)
22/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)
09/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na Questão de Ordem n. 163/2021, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Seguridade Social e Família para que se manifeste no prazo de três sessões. Publique-se".
10/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.228/2021, conforme o seguinte teor: “DEFIRO o Requerimento n. 1.228/2021 quanto aos Projetos de Lei ns. 567/2020, 5.588/2020, 1.771/2019, 4.769/2019, 9.785/2018, 10.402/2018, 10.562/2018, 7.352/2017 e 2.577/2015. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 10.182/2018 (que encabeça o conjunto de proposições de que fazem parte os Projetos de Lei ns. 567/2020, 4.769/2019 e 10.402/2018), 10.712/2018 (a que está apensando o Projeto de Lei n. 5.588/2020), 1.771/2019, 6.371/2019, 3.227/2015 (que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 9.785/2018), 7.569/2014 (que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 10.562/2018) e 2.577/2015 ao Projeto de Lei n. 7.352/2017, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 7.352/2017 às Comissões de Defesa do Direito da Mulher e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e submeta-se-o ao regime de tramitação em urgência (art. 155 do RICD). INDEFIRO o Requerimento n. 1.228/2021 quanto ao Projeto de Lei n. 8.071/2017, por não guardar correlação com a matéria sobre a qual dispõe o Projeto de Lei n. 7.352/2017 e os demais que ora se lhe apensam. Oficie-se. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.352/2017: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]" Inteiro teor
11/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 403/2021, com as informações prestadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
11/08/2021

COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL ( MERCOSUL-C )

  • Recebido o Ofício 403/2021 da CSSF às 16h41, contendo manifestação acerca da Questão de Ordem n. 163 de 2021 Inteiro teor
17/08/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-7352/2017