EMR 3 CCJC => PL 1666/2015
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Patrus Ananias - PT/MG
Apresentação
10/12/2019
Ementa
EMENDA Nº 2
Dê-se ao § 7º sugerido no projeto de lei a seguinte redação:
"§ 7º Norma regulamentadora estabelecerá limites e parâmetros indicativos das compras de pequenas quantidades a que se refere o § 6º deste artigo." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|