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INC 1619/2019 Inteiro teor
Indicação


Situação: Aguardando Resposta


Identificação da Proposição

Apresentação
10/12/2019

Ementa
Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Mili-tar, para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2019 Publique-se. Encaminhe-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2019 Primeira Secretaria ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 977/2019, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação da Indicação n. 1619/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Mili-tar, para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei". Inteiro teor
16/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/12/2019

Primeira Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2019.
19/12/2019

Primeira Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 977/2019, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.