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REP 17/2019 Inteiro teor
Representação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Partido Social Liberal

Apresentação
06/12/2019

Ementa
Representação por quebra de decoro parlamentar em desfavor do Deputado Federal Daniel Silveira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2019 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Representação n. 17/2019, pelo Partido Político Partido Social Liberal, que: "Representação por quebra de decoro parlamentar em desfavor do Deputado Federal Daniel Silveira". Inteiro teor
06/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
06/12/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Recebimento pelo COETICA.
11/12/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Instaurado o Processo
  • Sorteio da lista tríplice para escolha do Relator. Foram sorteados os Deputados Alexandre Leite (DEM/SP), Igor Timo (PODE/MG) e João Marcelo Souza (MDB/MA).
19/12/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
12/02/2020

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolado o Parecer Preliminar do Relator, Dep. Alexandre Leite.
24/02/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Leitura do Relatório do Relator, Deputado Alexandre Leite. Inteiro teor
02/03/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Leitura do Voto do Relator, Deputado Alexandre Leite. Inteiro teor
  • Apresentação de Complementação de voto pelo Relator. Inteiro teor
  • Vista de 2 (dois) dias úteis concedida à Deputada Major Fabiana.
  • Retirada a Complementação de Voto pelo Relator. Inteiro teor
09/03/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Continuação da Discussão
  • Em votação, foi aprovado, por quinze votos favoráveis e um contrário, o Parecer Preliminar do Dep. Alexandre Leite, pela admissibilidade da Representação. Votaram pela aprovação do Parecer Preliminar os Deputados Delegado Waldir, Cezinha de Madureira, Hugo Leal, Mauro Lopes, Eduardo Costa, Dra. Vanda Milani, Célio Moura, Paulo Guedes, Tiago Mitraud, Fernando Rodolfo, Carlos Sampaio, Alexandre Leite, Túlio Gadêlha, Professora Marcivania e Júlio Delgado e, pela sua rejeição, a Deputada Major Fabiana.
12/03/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Notificação do Representado
26/03/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

29/03/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Início da Instrução Probatória.
05/04/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Apresentado o Plano de Trabalho do Relator, Deputado Alexandre Leite - DEM/SP. Inteiro teor
15/04/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Oitivas dos Deputados Felício Laterça e Delegado Waldir, arrolados como testemunha do Relator.
04/05/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Oitivas dos Deputados Carlos Jordy, Luiz Lima e Filipe Barros. Testemunhas arroladas pelo Representado.
25/05/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Oitiva do Deputado Daniel Silveira, Representado.
  • Encerrada a Instrução Probatória.
  • Prazo para Relatoria (de 26/05/2021 a 09/06/2021 - 10 dias úteis)
22/06/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Leitura do Parecer Inteiro teor
  • Vista coletiva concedida aos Deputados: Dra Soraya Manato,Ivan Valente e Léo de Brito.
29/06/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 COETICA, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC). Inteiro teor
  • Discussão.
    Complementação de voto do Relator, pela suspensão do exercício do mandato do Representado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Inteiro teor
  • Aprovado, por 13 (treze) votos favoráveis e 3 (três) contrários, o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Leite - DEM/SP, com complementação de voto, pela suspensão do exercício do mandato do Representado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
13/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 150/21-CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, solicitando a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, do despacho no qual abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para Recurso à Comssão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 14, § 4º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista a conclusão do Processo n. 16/2019. Inteiro teor
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 150/2021-CEDPA/P, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Defiro a solicitação. Outrossim, junte-se o Ofício n. 150/2021 aos autos do Processo n. 16/2019. Publique-se. Arquive-se."

    Publicado no Suplemento ao DCD n. 130, de 15/7/21.
11/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 160/21-CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, encaminhando o Processo n. 16/19, referente à Representação n. 17/19, do Partido Social Liberal - PSL, em desfavor do Deputado Daniel Silveira - PSL/RJ.
23/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 160/2021-CEDPA, do Conselho de Ètica e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, atendidas as formalidades do art. 16, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Notifique-se. Junte-se o ofício referido em epígrafe aos autos do Processo n. 16/2019. Publique-se."
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/03/2023

ARQUIVO ( ARQUIVO )

  • Arquivada
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