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PL 4639/1994
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8900/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Serra - PSDB/SP

Apresentação
15/06/1994

Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.845, DE 20 DE JANEIRO DE 1994. _

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE O BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 O PRAZO DURANTE O QUAL O TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA ESTA DISPENSADO DE COMPROVAÇÃO DE 15 MESES TRABALHADOS, NOS ULTIMOS 02 ANOS, PARA TER DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8900/94. DOFC 01 07 94 PAG 9774 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA.
15/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
21/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ARTUR DA TAVOLA, LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; LUIZ CARLOS HAULY, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; E MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ABRÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO PELOS DEP JOSE SERRA, JOÃO ABRÃO E JOÃO THOME. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO ABRÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ MAXIMO.
21/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4639-A/94. DCN1 22 06 94 PAG 10108 COL 01. Inteiro teor
23/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/198/94.
30/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-419/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • TRANSFORMADO NA LEI 8900/94. DOFC 01 07 94 PAG 9774 COL 01.
14/07/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-459/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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