PL 6250/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4132/2012

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/12/2019

Ementa
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a responsabilidade das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros e de trabalho temporário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2019 Apense-se à(ao) PL-4132/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6250/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a responsabilidade das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros e de trabalho temporário". Inteiro teor
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4132/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 903. Inteiro teor
13/12/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.