EMR 1 CCJC => PL 10118/2018 Inteiro teor
Emenda de Relator
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Francischini - PSL/PR
Apresentação
29/11/2019
Ementa
EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA
Altere-se a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 10.118, de 2018, da seguinte forma:
"Art. 2º O artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 passa a vigorar, acrescido do § 5º , com a seguinte redação::
"Art. 5º............................................................................................
......................................................................................................
§5º Deduzido o pedido de liminar, não se admitirá desistência, salvo por pedido expresso e fundamentado do autor da ação." (NR)."
Sala da Comissão, em de de 2019.
Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/11/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/11/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|