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EMR 1 CCJC => PL 10118/2018 Inteiro teor
Emenda de Relator


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Felipe Francischini - PSL/PR

Apresentação
29/11/2019

Ementa
EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Altere-se a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 10.118, de 2018, da seguinte forma: "Art. 2º O artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 passa a vigorar, acrescido do § 5º , com a seguinte redação:: "Art. 5º............................................................................................ ...................................................................................................... §5º Deduzido o pedido de liminar, não se admitirá desistência, salvo por pedido expresso e fundamentado do autor da ação." (NR)." Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado FELIPE FRANCISCHINI Relator


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

        

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Data Andamento
29/11/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Inteiro teor