MPV 907/2019 Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14002/2020
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/04/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 27/11/2019 a 03/12/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2020. Congresso Nacional: 27/11/2019 a 06/03/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/05/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
27/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 14002/2020. DOU 25/05/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 293/20-PE). Razões do veto: DOU 25/05/20 PÁG 05 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 127 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
- Projeto de Lei de Conversão
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/11/2019 |
Poder Executivo ( EXEC )
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27/11/2019 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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28/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/01/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/01/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/04/2020 |
MPV90719 ( MPV90719 )
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27/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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