Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Republicação no DOU de 28/11/2019 - Seção 1 - Página 2

Mesa Diretora ( MESA )

• A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente.
• Designado o Deputado Newton Cardoso Jr como Relator da matéria.

Mesa Diretora ( MESA )

• Retificação publicada no DOU de 17/01/2020 - Seção 1 - página 1

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 84/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, o texto da Medida Provisória n. 907, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas. Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 618/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 601. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 738/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória 907/2019". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 108, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, pela aprovação integral das Emendas nºs 3, 4, 5, 9, 11, 13, 15, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 35, 38, 39, 54, 55, 58, 60, 61, 64, 65, 68, 72, 75, 76, 77, 80, 81, 86, 88, 92, 93, 107 e 108; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 14, 19, 21, 22, 34, 41 45, 49, 51, 53, 62, 66, 69, 71, 78, 79, 85, 87, 89, 94, 95, 99 e 106; nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
• Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 19. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Célio Moura (PT-TO).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 907, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, ressalvados os destaques.  Votação
• Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação em separado do Art. 1º da Medida Provisória n. 907, de 2019, com objetivo de supressão. Requeremos ainda que ele seja redirecionado, caso apresentado Substitutivo (Projeto de Lei de Conversão). (Art. 161, I)
• Retirado o DTQ 4: PSL: destaque para votação em separado do art. 1º da MP 907/2019, para ser incluído no texto final do PLV. (161, I)
• Retirado o DTQ 5: PSL: destaque para votação em separado do art. 31 do PLV apresentado à MP 907/2019, para suprimi-lo. (161, I)
• Prejudicado o DTQ 10: PSB: destaque da emenda de plenário nº 2. (art. 161, II). art. 31 (emenda supressiva).
• Votação do DTQ 9: PDT: Emenda apresentada na Comissão nº 1. art. 2º PLV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
• Aprovada a Emenda de Comissão nº 1.  Votação
• Votação do DTQ 8: PT: destaque para votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV 907/2019. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Mantido o texto.  Votação
• Votação do DTQ 2: Bloco PP: Emenda apresentada na Comissão Nº 43 (161, II). art 3º.
• Encaminhou a Votação a Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43.  Votação
• Votação do DTQ 11: PSL: Emenda de Plenário nº 17 (art. 161, II). art. 9º.
• Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
• Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 17. Sim: 132 (Computado o voto da Deputada Fernanda Melchionna); não: 277; total: 409.  Votação
• Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 13 (art. 161, II). art. 28.
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13.  Votação
• Votação do DTQ 3: PCdoB: destaque do Art. 31, do PLV apresentado à MP 907/19. (com vistas a sua supressão) (161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Suprimido o texto. Sim: 222; não: 232; abstensão: 2; total: 456.  Votação
• Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 33 do PLV apresentado à MP 907/19 (com vistas à sua supressão)
• Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
• Mantido o texto.  Votação
• Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II). art. 35.
• Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.  Votação
• Votação do DTQ 12: PSOL: destaque para votação em separado do inciso I do §2º do art. 35, do PLV apresentado à MPV nº 907 de 2019, para fins de supressão. (161, i)
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Mantido o texto.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 907-A/2019) - (PLV nº 8/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 8, de 2020, da Comissão Mista da MPV 907/2019, que Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 260/20/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 165/2020 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor