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MPV 907/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/11/2019 a 03/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2020.
Congresso Nacional: 27/11/2019 a 06/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/11/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2019 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 907/2019   ( MPV90719 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/11/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 27/11/2019 a 03/12/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2020.
    Congresso Nacional: 27/11/2019 a 06/03/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
28/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Republicação no DOU de 28/11/2019 - Seção 1 - Página 2
09/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 576-CN, de 09/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
11/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente.
  • Designado o Deputado Newton Cardoso Jr como Relator da matéria.
16/01/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 16/01/2020 - Seção 1 - página 2
17/01/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 17/01/2020 - Seção 1 - página 1