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PL 6159/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/11/2019

Ementa
Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2019 Em decorrência da apresentação da MSC nº 649/2019, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Em decorrência da apresentação da MSC nº 649/2019, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial (a ser criada)   -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6159/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/11/2019 (revisão do Sileg).
  • Apresentação da Mensagem n. 575/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional'.
    ". Inteiro teor
26/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/11/2019 a 20/02/2020. Sobresta a pauta a partir de: 21/02/2020
26/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2019.
27/11/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário (5 sessões a partir de 28/11/2019), em razão da Urgência Constitucional apresentada.
09/12/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/12/2019 21:07:00
09/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à matéria.
10/12/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Requerimento n. 88/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a aprovação de moção deste Colegiado para que a Presidência da Câmara não coloque em pauta no Plenário desta Casa o Projeto de Lei - PL n° 6159/2019, que 'Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional; bem como para que o Poder Executivo retire de tramitação a referida matéria". Inteiro teor
10/12/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 1629/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), que: "Sugere ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República, a retirada do Projeto de lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo e em tramitação na Câmara dos Deputados, que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1779/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), que: "'Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca Projeto de Lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo encaminhado ao Congresso Nacional, que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1778/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), que: "'Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca Projeto de lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo encaminhado ao Congresso Nacional, que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1777/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), que: "'Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca Projeto de lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo encaminhado ao Congresso Nacional, que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas'". Inteiro teor
11/12/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que requer a aprovação de moção deste Colegiado para que a Presidência da Câmara não coloque em pauta no Plenário desta Casa o Projeto de Lei - PL n° 6159/2019, que "Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional; bem como para que o Poder Executivo retire de tramitação a referida matéria.
11/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem n. 649/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional solicitação de que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, que 'Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nQ 575, de 11 de novembro de 2019". Inteiro teor
  • Em decorrência da apresentação da MSC nº 649/2019, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
12/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) em Plenário publicada(s) no DCD de 13/12/2019, Letra A.
18/12/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
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