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Situação: Apensado ao PL 3420/2019

Identificação da Proposição

Autor
Mário Heringer - PDT/MG

Apresentação
26/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/12/2019	Apense-se à(ao) PL-3420/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
01/12/2021	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3420/2019

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6149/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas". Inteiro teor
16/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3420/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/12/2019	Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
18/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 175 Inteiro teor
24/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3420/2019
01/12/2021	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3420/2019