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PL 6149/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 3420/2019

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Mário Heringer - PDT/MG

Apresentação
26/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2019 Apense-se à(ao) PL-3420/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2021 DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3420/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6149/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas". Inteiro teor
16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3420/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/12/2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
18/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 175 Inteiro teor
24/08/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3420/2019
01/12/2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3420/2019
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