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Situação: Apensado ao PL 2844/2019 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG

Apresentação
19/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer isenção de pedágio a veículos automotores de duas rodas.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2019	Apense-se à(ao) PL-2844/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
13/06/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6052/2019, pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer isenção de pedágio a veículos automotores de duas rodas". Inteiro teor
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2844/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 155. Inteiro teor
04/12/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
17/04/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2844/2019, ao qual esta proposição está apensada.
18/04/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2844/2019, ao qual esta proposição está apensada.
13/06/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019