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MPV 904/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/11/2019

Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/11/2019 a 18/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2020.
Congresso Nacional: 12/11/2019 a 20/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/11/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2019 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 904/2019   ( MPV90419 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
12/11/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/11/2019 a 18/11/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2020.
    Congresso Nacional: 12/11/2019 a 20/02/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 19/11/2019 - Seção 1 - Página 1.
19/11/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1646/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o “seguro obrigatório”, o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1645/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o 'seguro obrigatório', o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1644/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o 'seguro obrigatório', o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT". Inteiro teor
28/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 555-CN, de 28/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Lucas Vergilio para Presidente e designado Relator o Senador Marcos Rogério.