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MPV 904/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/11/2019

Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/11/2019 a 18/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2020.
Congresso Nacional: 12/11/2019 a 20/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/04/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/11/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
12/11/2019

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/11/2019 a 18/11/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2020.
    Congresso Nacional: 12/11/2019 a 20/02/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/04/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 19/11/2019 - Seção 1 - Página 1.
19/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1646/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o “seguro obrigatório”, o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1645/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o 'seguro obrigatório', o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1644/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o 'seguro obrigatório', o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT". Inteiro teor
28/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 555-CN, de 28/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Lucas Vergilio para Presidente e designado Relator o Senador Marcos Rogério.
12/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 3, de 11/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 904, de 11/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 12/02/2020 - Seção 1 - pág. 2).
06/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício n. 82/2020,. que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 904, de 2019, que "Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea ..l.. do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 576/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
07/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 322. Inteiro teor
23/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 28, de 22/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 904, de 2019, no dia 20 de abril do corrente ano (DOU de 23/04/20 - Seção 1 - pág. 8)