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PL 5896/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/11/2019

Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/11/2019	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
10/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.356/2023, 52/2024, 1.603/2024 e 1.995/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.356/2023, 52/2024, 1.603/2024 e 1.995/2024, apensados.
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 5896/2019 ( 5 )

PL 551/2022

PL 551/2022

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar, no ano em que se realizar eleição, a doação de produtos apreendidos pela Receita Federal até o dia de início da propaganda eleitoral.
, PL 5356/2023

PL 5356/2023

Autor: Luiz Nishimori

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições.
, PL 52/2024

PL 52/2024

Autor: Paulo Guedes

Ementa: Altera o parágrafo décimo do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o prazo para a distribuição de bens, valores e benefícios no período anterior à data de uma eleição.
, PL 1603/2024 (1)

PL 1603/2024

Autor: Pedro Aihara

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para permitir a realização, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, de obras de caráter emergencial relacionadas a desastres climáticos, ambientais ou tecnológicos que ensejem estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pela União.
, PL 1995/2024

PL 1995/2024

Autor: Defensor Stélio Dener

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, durante o período que especifica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	10/09/2024 - Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.356/2023, 52/2024, 1.603/2024 e 1.995/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.356/2023, 52/2024, 1.603/2024 e 1.995/2024, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5896/2019, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições". Inteiro teor
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
12/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 252. Inteiro teor
12/11/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-551/2022. Inteiro teor
09/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5356/2023. Inteiro teor
08/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-52/2024. Inteiro teor
15/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1603/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-1603/2024 à proposição PL-5896/2019.
23/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
03/07/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
10/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-1995/2024 à proposição PL-1603/2024.
07/08/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
10/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.356/2023, 52/2024, 1.603/2024 e 1.995/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.356/2023, 52/2024, 1.603/2024 e 1.995/2024, apensados. Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)