CN ( CN )

• Apresentação do Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU n. 28/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Tribunal de Contas da União, que: "Encaminha cópia do Acórdão n° 2.473/2019, nos autos do processo TC - 015.621/2018-9, que trata de auditoria, integrante do Fiscobras 2018, com objetivo de verificar a conformidade dos projetos básico e executivo de engenharia relacionados à contratação integrada de parte das obras de adequação da BR-116/BA". Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Distribuído ao Deputado Filipe Barros, para emitir relatório.
  Através do Of. Pres. n. 176/2019/CMO, de 5.11.2019 ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Filipe Barros Inteiro teor
• VOTO: Propor o BLOQUEIO nos termos do Projeto de Decreto Legislativo da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 26.782.2087.13X7.0029/2019 - Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de Santana - na BR-116/BA, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• O Presidente propôs ao plenário a inclusão na pauta dos Relatórios do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras com Indícios de Irregularidades Graves – COI e Adendos.
  O Presidente Consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dos Relatórios do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras com Indícios de Irregularidades Graves – COI e Adendos, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente pode ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis após sua distribuição.
  Em deliberação a dispensa do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação dos Relatórios do COI e Adendos foi Aprovada.
  No Relatório nº 1 do COI serão votados os seguintes AVN´s: 15, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31 e 34/2019-CN.
  Relatório lido pela Coordenadora do COI, Deputada Dra. Soraya Manato.
• Discutiram a matérias os Deputados: João Carlos Bacelar, Carlos Henrique Gaguim, Cacá Leão, Filipe Barros, Fábio Ramalho, Hiran Gonçalves, Claudio Cajado, Bohn Gass, Vicentinho Júnior, Orlando Silva, Edmilson Rodrigues e o Senador Carlos Viana.
• O Presidente encerrou a discussão.
• O Deputado Vicentinho Júnior solicitou a verificação de votação, com apoiamento dos Deputados: João Carlos Bacelar, Orlando Silva, Carlos Henrique Gaguim e Cacá Leão.
  O Deputado Claudio Cajado propôs cancelar a votação nominal. A coordenadora do COI, Deputada Soraya Manato, concordou em cancelar a votação nominal.
  O Presidente declarou cancelada a votação nominal.
• Aprovado com Adendo, ressalvado o Destaque.
• Destaque do Deputado Vicentinho Júnior
  Aprovado o Destaque.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019, APROVOU o Relatório 1/COI/CMO de 2019 e Adendo do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI.
  Foi apresentado o destaque nº 1 de supressão, de autoria do Deputado João Carlos Bacelar ao Relatório 1/COI/CMO, que requer a retirada da obra Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5, contrato SR-05/00878/2014, referente ao AVN 28/2019-CN. Com relação ao destaque nº 1, a Relatora se manifestou contrariamente, sendo favorável à orientação do TCU pelo bloqueio da obra. A obra de Adequação de trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5, contrato SR-05/00878/2014 não será incluída no anexo VI da LOA 2019 em razão da aprovação do destaque nº 1.
  
  Referentes as seguintes matérias:
  
  • Aviso nº 15/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades).
  Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
  
  • Aviso nº 22/209-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 18.544.2084.12G7.0025/2019 - Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea com 112,5 km no Estado da Paraíba No Estado da Paraíba, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 53101 – Ministério da Integração Nacional).
  Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
  
  • Aviso nº 24/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades).
  Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
  
  • Aviso nº 26/2019-CN, com voto pelo ARQUIVAMENTO referente à obra de adequação da travessia urbana de Juazeiro/BA – BR 235/407.
  • Aviso nº 27/2019-CN, com voto pela MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO referente às obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ, no trecho de Juiz de Fora-Rio de Janeiro da Rodovia BR-040/MG/RJ.
  
  • Aviso nº 28/2019-CN, em razão da aprovação do destaque nº 1, permanece o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do contrato SR-05/00878/2014 referente às obras do trecho 5 da BR-116/BA vinculado ao Programa de Trabalho 26.782.2087.13X7.0029/2019 – Adequação de Trecho Rodoviário – Divisa PE/BA (Ibó) – Feira de Santana – na BR-116/BA, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 39252 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
  
  • Aviso nº 30/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades).
  Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
  
  • Aviso nº 31/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional – Implantação do corredor de ônibus Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - SP, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades).
  Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
  
  • Aviso nº 34/2019-CN, com voto pela MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira das obras do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano (Contrato 58/2010).