PL 5815/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14044/2020
Identificação da Proposição
Apresentação
31/10/2019
Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/11/2019 | Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019) | 25/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14044/2020. DOU 20/08/20 PÁG 07 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2019 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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20/11/2019 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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22/11/2019 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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26/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/12/2019 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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05/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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