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PEC 180/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 56/2011 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Gil Cutrim - PDT/MA

Apresentação
29/10/2019

Ementa
Estabelece idade mínima e máxima para conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como de Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/11/2019	Apense-se à(ao) PEC-56/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 180/2019, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT/MA), que "Estabelece idade mínima e máxima para conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Fe-deral, bem como de Conselhos e Tri-bunais de Contas dos Municípios. ". Inteiro teor
30/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
30/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/10/2019.
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-56/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
12/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 31/10/19 PÁG 504. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.