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PL 4583/1994
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9774/1998

Origem: MSC 364/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/05/1994

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, 28 E 31 DA LEI 7652, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA.

Dados Complementares:
ALTERANDO O TERMO BRASILEIRO NATO, PARA BRASILEIRO, NO CASO DE DEFERIMENTO DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO NACIONAL, TENDO EM VISTA A NÃO DIFERENCIAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECENDO QUE AS MULTAS A SEREM APLICADAS AO INFRATOR PELO TRIBUNAL MARITIMO, PELA INOBSERVANCIA DAS APLICAÇÕES SERA EM UFIR OU OUTRO INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA QUE VIER A SER LEGALMENTE INSTITUIDO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/1998 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9774/98. DOFC 22 12 98 PAG 0047 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 94 PAG 9491 COL 02. Inteiro teor
23/06/1994

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP FABIO MEIRELLES.
05/08/1994

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 05 A 11 08 94. DCN1 10 08 94 PAG 11653 COL 01.
31/08/1994

CDN ( CDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/11/1994

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO MEIRELLES. DCN1 28 06 94 PAG 10516 COL 01.
15/12/1994

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO MEIRELLES. (PL. 4583-A/94). DCN1 16 12 94 PAG 15527 COL 01.
20/03/1995

CDN ( CDN )

  • ENCAMINHADO A CVT.
24/03/1995

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 24 03 95 PAG 4304 COL 02.
  • RELATOR DEP PAULO GOUVEA.
31/03/1995

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/1995

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO GOUVEA. PL. 4583-B/94.
28/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 28 04 95 PAG 7665 COL 01.
  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 06 05 95 PAG 9227 COL 02.
08/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 20 04 96 PAG 0731 COL 02.
22/08/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN, CVT E CCJR. (PL. 4583-C/94). DCN1 17 08 95 PAG 18669 COL 01.
29/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 08 A 04 09 95. DCN1 29 08 95 PAG 20160 COL 02. Inteiro teor
11/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1072, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
19/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL 4583-D/94). DCD 20 04 96 PAG 0930 COL 01.
27/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/299/95.
13/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1362/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
25/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
25/09/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 4583-E/94). DCD 10 10 96 PAG 26234 COL 01. Inteiro teor
15/10/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDN.
16/10/1996

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP MARCELO BARBIERI (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 17 10 96 PAG 27099 COL 02.
06/12/1996

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCDS 12 03 97 PAG 0136 COL 02.
24/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CREDN.
31/03/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ATILA LINS (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 01 04 97 PAG 8280 COL 01.
19/06/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATILA LINS. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
25/06/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATILA LINS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
26/06/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • ENCAMINHADO A CVT (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
06/08/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP MOREIRA FRANCO (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 05 09 97 PAG 26833 COL 01.
15/10/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
29/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILMAR ROCHA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
17/06/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
25/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN, CVT E CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4583-F/94. DCD 30 06 98 PAG 17836 COL 01. Inteiro teor
24/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO, DE OFICIO.
25/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO. DCD 25 11 98 PAG 26811 COL 02. Inteiro teor
26/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR.
26/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4583-G/94. DCD 27 11 98 PAG 27260 COL 01. Inteiro teor
09/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/231/98, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 21/98.
21/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9774/98. DOFC 22 12 98 PAG 0047 COL 01.
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/210/99, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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