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PEC 175/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/10/2019

Ementa
Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/10/2019	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/09/2023	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2022 - 13h55 - 170ª Sessão).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 175/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade". Inteiro teor
17/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 175/2019. Inteiro teor
22/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
22/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 374. Inteiro teor
25/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
29/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este à PEC-16/2021 (Fase 1 - CD). Inteiro teor
30/06/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-16/2021
13/06/2023	Comissão Especial sobre a Perda da Nacionalidade (PEC 016/2021 Fase 1) ( PEC01621 ) Recebimento pela PEC01621, apensada à PEC-16/2021
12/09/2023	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2022 - 13h55 - 170ª Sessão).
12/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação desta da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2022 - 13h55 - 170ª Sessão).