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PDL 665/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/07/2022 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 665 e 672, ambos de 2019. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PDL 665/2019 ( 1 )

  • PDL 672/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 665/2019, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. ". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 509. Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
05/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
29/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, ofício nº 51/22 - CFT - a comunicr a prejudicialidade. Inteiro teor
29/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 53/2022, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade dos PDL's 665/2019 e 672/2019. Inteiro teor
05/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
13/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Of. 53/2022, de CFT, à publicação,no Diário da Câmara dos Deputados do dia 14/07/2022.
  • Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 665 e 672, ambos de 2019. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2022)
29/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:38. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
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