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PLN 39/2019 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13946/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2019

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto de 20 a 29/10/2019. 20/10/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13946/2019. DOU 16 12 19 PÁG 57 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2019

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 39/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica". Inteiro teor
17/10/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Angelo Coronel (PSD-BA)
19/10/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto de 20 a 29/10/2019.
29/10/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Inteiro teor
19/11/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Angelo Coronel Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
19/11/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Presidente propôs a inclusão de pauta e foi apresentado Requerimento para a dispensa do prazo de dois dias úteis para a apreciação dos Relatórios apresentados aos PLNs 39, 46 e 47/2019.
    Aprovada a inclusão de pauta e a dispensa do prazo de dois dias úteis para a apresentado dos Relatórios apresentados aos PLNs 39, 46 e 47/2019.
  • Relatório lido pelo Relator ad hoc, Deputado Dagoberto Nogueira.
  • Não houve discussão.
    O Presidente declarou inadmitida a emenda apresentada, conforme declarado pelo Relator em seu voto.
  • Aprovado.
20/11/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA, relator ad hoc (Designado relator anteriormente o Senador ÂNGELO CORONEL), favorável ao Projeto de Lei nº 39/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA.
  • À SLCN.
13/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13946/2019. DOU 16 12 19 PÁG 57 COL 01.
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