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PL 5505/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Charles Fernandes - PSD/BA

Apresentação
15/10/2019

Ementa
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 65, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2019 Apense-se à(ao) PL-2266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2266/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2266/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5505/2019, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "7º O disposto no caput não se aplica às áreas no entorno de reservatórios destinados ao abastecimento público ou à geração de energia elétrica, onde a fração mínima de parcelamento será de 1.000 (mil) metros quadrados". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/10/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
22/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 435. Inteiro teor
28/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2266/2019
19/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para o PL 2266/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2266/2019, ao qual esta proposição está apensada.
28/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2266/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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