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PL 5447/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Medeiros - PODE/MT

Apresentação
09/10/2019

Ementa
Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências" para dispor sobre a notificação do devedor antes da propositura de execução fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2019 Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5447/2019 ( 1 )

  • PL 2128/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5447/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que 'Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências' para dispor sobre a notificação do devedor antes da propositura de execução fiscal". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 411. Inteiro teor
29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

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