Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5266/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
Alexis Fonteyne - NOVO/SP

Apresentação
26/09/2019

Ementa
Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/12/2019	Defiro o Requerimento n. 3.184/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.160/2019 ao Projeto de Lei n. 5.266/2019. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 5.266/2019, para determinar sua análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), sua apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, bem como alterar seu regime de tramitação para prioridade. Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 5.266/2019 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.266/2019: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 3.184/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.160/2019 ao Projeto de Lei n. 5.266/2019. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 5.266/2019, para determinar sua análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), sua apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, bem como alterar seu regime de tramitação para prioridade. Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 5.266/2019 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.266/2019: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].

Apensados

Apensados ao PL 5266/2019 ( 2 )

PL 5310/2019

PL 5310/2019

Autor: Alexis Fonteyne

Ementa: Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento.
, PL 6160/2019

PL 6160/2019

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5266/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento". Inteiro teor
05/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5310/2019. Inteiro teor
06/11/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5310/2019 apensada.
06/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 858. Inteiro teor
10/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3184/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº. 5266, de 2019 ao Projeto de Lei nº 6.160, de 2019". Inteiro teor
17/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 3.184/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.160/2019 ao Projeto de Lei n. 5.266/2019. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 5.266/2019, para determinar sua análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), sua apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, bem como alterar seu regime de tramitação para prioridade. Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 5.266/2019 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.266/2019: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
20/12/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
16/01/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 5/20 à CTASP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
20/01/2020	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido à CCP, tendo vista solicitação no Memo. 5/2020-COPER.
26/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1291/2020, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer o desapensamento do PL nº 6160, de 2019 do PL nº 5266, de 2019". Inteiro teor
08/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ. n. 1291/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1291/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.160/2019 e 5.266/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."