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REQ 2523/2019 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fábio Henrique - PDT/SE

Apresentação
26/09/2019

Ementa
Requeiro nos termos do Art. 102, §4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura ou desconsideração para fins de cômputo, por vício de vontade, consoante o art. 138 do Código Civil, da PEC 0149/2019, que altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
02/10/2019 Indefiro o Requerimento n. 2.523/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2523/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Requerimento Retirada de Assinatura PEC Correios ". Inteiro teor
02/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 2.523/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
02/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/10/2019
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