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PL 4517/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Chico Amaral - PMDB/SP

Apresentação
12/12/1989

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.

Dados Complementares:
AUMENTANDO DE 07 PARA 10 ANOS DE IDADE O LIMITE PARA ADOÇÃO DO MENOR, DESDE QUE ESTA SEJA INDISPENSAVEL A INTEGRAÇÃO SOCIO-FAMILIAR E SE O MENOR ESTIVER SOB GUARDA DOS ADOTANTES).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/1990 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 13 12 89 PAG 15449 COL 01.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15391 COL 03. Inteiro teor
12/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1506/89.
28/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
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