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PEC 147/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Cunha Lima - PSDB/PB

Apresentação
17/09/2019

Ementa
Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/12/2019 Deferido o Requerimento n. 3.197/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.197/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se da PEC 281/2016 a PEC 147/2019. Em consequência, dou à PEC 147/2019 o seguinte despacho de distribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC Nº 147/2019: CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Plenário. Regime de tramitação: especial.]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 147/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Inteiro teor
18/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/19 PÁG 716. Inteiro teor
18/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 139/2019. Inteiro teor
19/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • AÇÃO SANEADORA - A PEC n. 139/2019 foi renumerado para PEC n. 147/2019 devido a problema técnico do sistema de numeração de proposições da Câmara dos Deputados, que atribuiu a esta proposição número já utilizado em Proposta de Emenda à Constituição apresentada no Senado Federal.
  • Apense-se à(ao) PEC-281/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
20/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/09/2019.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2610/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019 da Proposta de Emenda à Constituição nº 281/2016". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.610/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.610/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 147/2019 e n. 281/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2925/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019 da Proposta de Emenda à Constituição nº 281/2016". Inteiro teor
27/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.925/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.925/2019, tendo em vista que se trata de mera reiteração do Requerimento n. 2.610/2019, que já foi decidido. Publique-se. Arquive-se."
10/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3197/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019 da Proposta de Emenda à Constituição nº 281/2016". Inteiro teor
23/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.197/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.197/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se da PEC 281/2016 a PEC 147/2019. Em consequência, dou à PEC 147/2019 o seguinte despacho de distribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC Nº 147/2019: CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Plenário. Regime de tramitação: especial.]. Inteiro teor
23/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à CCJC.
15/01/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 4/20 à CCJC encaminhando novo despacho e etiqueta. Inteiro teor
12/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 100/2020, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019". Inteiro teor
26/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão
21/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
15/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
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