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PL 4947/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Patrus Ananias - PT/MG , Professora Rosa Neide - PT/MT , Nilto Tatto - PT/SP

Apresentação
10/09/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
15/07/2021	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 8º do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 55
15/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício de devolução nº 888/2021/SGM/P

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/09/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4947/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção. ". Inteiro teor
15/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 8º do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se Inteiro teor Ofício de devolução nº 888/2021/SGM/P Inteiro teor
16/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 55 Inteiro teor