Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4930/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1670/2019

Identificação da Proposição

Apresentação
10/09/2019

Ementa
Altera o art. 122, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para punir o induzimento, a instigação ou o auxílio a suicídio independentemente da morte ou do resultado lesão corporal de natureza grave da vítima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/09/2019	Apense-se à(ao) PL-1670/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/09/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4930/2019, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera o art. 122, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para punir o induzimento, a instigação ou o auxílio a suicídio independentemente da morte ou do resultado lesão corporal de natureza grave da vítima. ". Inteiro teor
23/09/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1670/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/2019.
25/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.