PL 4921/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Elias Vaz - PSB/GO
Apresentação
10/09/2019
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que determina o prazo de vigência não inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/09/2019 | Apense-se à(ao) PL-3944/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 23/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 24/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 25/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos