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PDL 609/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, que esvazia e interfere ilegalmente no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2019 Apense-se à(ao) PDL-608/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PDL-608/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 609/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, que esvazia e interfere ilegalmente no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). ". Inteiro teor
10/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-608/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação desta proposição ao PDL-608/2019.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/19 PÁG 440. Inteiro teor
11/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PDL-608/2019
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