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PL 4887/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/09/2019

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2019 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 22, inciso XXIV e 24, inciso IX da Constituição Federal . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/19 PÁG 104.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4887/2019, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica". Inteiro teor
25/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 22, inciso XXIV e 24, inciso IX da Constituição Federal . Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício SGM/P nº 1065/2019. Devolução do PL nº 4.887/2019. Inteiro teor
26/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/19 PÁG 104. Inteiro teor