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PL 4763/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eros Biondini - PROS/MG

Apresentação
28/08/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da sanitização de ambientes fechados de acesso coletivo.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.437, de 1977.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/09/2019 Apense-se à(ao) PL-4540/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4763/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS/MG), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da sanitização de ambientes fechados de acesso coletivo". Inteiro teor
04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4540/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4540/2019
05/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 195. Inteiro teor
06/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2924/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS/MG), que "Requer a desapensação do PL nº 4.763, de 2019, do PL nº 2530, de 2019, tendo em vista não se tratarem de matérias idênticas nem correlatas". Inteiro teor
03/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.924/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.924/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.763/2019 e n. 2.530/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
18/02/2020

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4540/2019
18/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
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