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PL 4462/1981
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7250/1984

Origem: PLS 161/1980


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Lazaro Barbosa - PMDB/GO

Apresentação
04/05/1981

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.

Dados Complementares:
QUANDO OS CONJUGES ESTIVEREM SEPARADOS DE FATO HA MAIS DE CINCO ANOS, QUALQUER DELES PODERA RECONHECER O FILHO HAVIDO FORA DO MATRIMONIO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/11/1984 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.250/84. DOFC 16 11 84 PAG 16905 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 05 81 PAG 2931 COL 01. Inteiro teor
04/05/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
28/05/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 01 07 81 PAG 6972 COL 02.
26/04/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 30 04 83 PAG 2606 COL 02.
04/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4462-A/81. DCN1 05 05 83 PAG 2701 COL 02. Inteiro teor
30/10/1984

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/10/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 31 10 84 PAG 13375 COL 03. ERRATA: DCN1 21 11 84 PAG 14590 COL 03. Inteiro teor
07/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 17/84.
  • OF 974/84, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 11 84 PAG 13791 COL 03. Inteiro teor
14/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 522-SUPAR, DO GCPR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 455, QUE RESTITUI OS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO. DCN1 22 11 84 PAG 14728 COL 02. Inteiro teor
16/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.250/84. DOFC 16 11 84 PAG 16905 COL 01.
19/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-1014/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 21 11 84 PAG 14589 COL 02. Inteiro teor
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