
PDL 520/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Jaziel - PL/CE
,
Silas Câmara - REPUBLIC/AM
,
Paulo Freire Costa - PL/SP
,
Otoni de Paula - PSC/RJ
,
Professora Dayane Pimentel - PSL/BA
,
Filipe Barros - PSL/PR
,
Chris Tonietto - PSL/RJ
,
Eli Borges - SOLIDARI/TO
e outros
Apresentação
21/08/2019
Ementa
Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/08/2019 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
30/08/2019 |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM
)
Recebimento pela CDHM. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) |
-
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) |
-
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2019 |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
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